A Justiça determinou a reintegração de todos os Agente de Combate a Endemias (ACE) e Agente Comunitário de Saúde (ACS), demitidos recentemente pela Prefeitura de Ananás, interior do Estado.
A anulação do processo seletivo foi publicada no Diário Oficial do Município no dia 06 de janeiro de 2025, sob alegação de que a decisão atende a uma recomendação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) feita ainda no dia 02 de agosto de 2023 ao então prefeito Valdemar Nepomuceno.
Os profissionais entraram com mandado de segurança alegando que foram aprovados no processo seletivo nº 01/2022, destinado a contratação temporária de agentes comunitários ACS e ACE do município, todos convocados e empossados no cargo em abril de 2023.
A Justiça determinou na tarde desta segunda-feira, 10, através de decisão liminar, que a prefeitura suspenda os efeitos do Decreto Municipal nº 20/2025 e determinou a imediata
reintegração dos impetrantes aos cargos que ocupavam, até decisão final sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Veja a decisão
