A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Palmas e o Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa), expediu uma Recomendação ao Estado requerendo a implantação da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para as pessoas surdas e guias-intérpretes para surdocegos, buscando assegurar o acesso aos serviços e políticas públicas por essa parcela da população.
Segundo os Núcleos da DPE-TO, a ausência de intérpretes é uma barreira que viola a dignidade do cidadão e a integralidade do cuidado. “Direito fundamental à saúde, à comunicação e à cidadania da população com deficiência auditiva e surdo-cega no Estado do Tocantins.”
Medidas
A Recomendação sugere a elaboração e o encaminhamento de Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Tocantins alterando a Lei Estadual nº 4.466/2024, definindo, por exemplo, qual órgão gestor ficaria responsável pela coordenação implantação e execução da Central; a autorização de abertura de crédito adicional, a fim de viabilizar a implantação imediata da política pública; e busca assegurar a inclusão permanente das despesas de manutenção da Central nas próximas Leis Orçamentárias Anuais (LOA), garantindo a continuidade e sustentabilidade financeira do serviço.
Grupo de Trabalho Intersetorial
Enquanto se tramita a regulamentação, a Defensoria Pública orienta que seja instituído um Grupo de Trabalho Intersetorial, com a participação de representantes da sociedade civil, da comunidade surda e surdocega e da Defensoria Pública do Estado, para acompanhar a implementação das medidas e garantir que o serviço atenda às reais necessidades de seus usuários, observando os princípios da transparência, acessibilidade e controle social.
