TCE recomenda 26 municípios a não contratarem bandas para eventos comemorativos ou festejos

Notificação recomenda que eventos que fazem parte do calendário cultural sejam devidamente justificados

O conselheiro Alberto Sevilha, titular da Sexta Relatoria do TCE/TO, por meio do Despacho 539/2022, alerta aos gestores para não realizarem procedimentos de contratação de bandas para eventos comemorativos ou festejos em geral.

De acordo com o documento, os administradores públicos que entenderem que os eventos são de interesse coletivo, terão que enviar ao Tribunal informações que comprovem o custo/benefício dos gastos e a viabilidade econômica/financeira com a realização do evento, bem como, comprovem os investimentos realizados em serviços essenciais no seu município.

No despacho, a Relatoria informa que a iniciativa foi adotada devido os municípios tocantinenses, em sua maioria, terem como fonte de receita apenas o Fundo de Participação Municipal – FPM. Que a grande maioria dos municípios não têm alcançado os índices mínimos de investimentos obrigatórios, deixando a população desassistida de serviços básicos essenciais. Que os municípios precisam cumprir os índices constitucionais da Saúde, da Educação, despesas com pessoal e despesas administrativas, notadamente deficitários na maioria das contas públicas julgadas pelo TCE.

A recomendação leva em consideração ainda, a manifestação do STF quanto a possibilidade de controle do ato discricionário por meio do Ag no RE 505.439/MA, rel. Min. Eros Grau, j. 12.08.2008, onde, nesse mesmo sentido manifestou no STJ na Suspensão de Liminar e de Sentença nº3099 – MA (2022/0114603-0), rel. Min. Humberto Martins, vejamos

“…que a demanda diz respeito à incompatibilidade de realização de evento festivo…” “…com recursos públicos, apesar de serviços públicos básicos e essenciais não serem ofertados de forma eficiente, produzindo prejuízos incalculáveis ao erário…”.

A recomendação vale para os seguintes municípios:

  1. Abreulândia
  2. Araguacema
  3. Bom Jesus do Tocantins
  4. Caseara
  5. Centenário
  6. Colméia
  7. Divinópolis do Tocantins
  8. Dois Irmãos do Tocantins
  9. Goianorte
  10. Guaraí
  11. Itacajá
  12. Itapiratins
  13. Lizarda
  14. Marianópolis do Tocantins
  15. Miranorte
  16. Novo Acordo
  17. Pedro Afonso
  18. Recursolândia
  19. Rio dos Bois
  20. Rio Sono
  21. Santa Maria do Tocantins
  22. São Félix do Tocantins
  23. Tabocão
  24. Tocantínia
  25. Tupirama
  26. Tupiratins
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